Esta lista de diplomas não é exaustiva. Trata-se de um guia para os domínios relevantes da legislação, que foi usado como base para a compilação deste manual e que na altura estava atualizada.
Nos capítulos gerais, assim como nas fichas de amostragem, poderá fazer-se referência a outros diplomas relevantes, consoante as circunstâncias específicas.
Podem igualmente ser aplicáveis diplomas e acordos nacionais e internacionais.
Regulamentos do Conselho/da Comissão |
| Objeto | Título |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios e alimentos para animais | Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios e alimentos para animais | Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.° 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
C/2019/7444 ( open document) |
| Código Aduaneiro | Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (UE) 2015/705 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os métodos de amostragem e os critérios de desempenho aplicáveis aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ácido erúcico nos géneros alimentícios e que revoga Diretiva 80/891/CEE da Comissão ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (UE) 2017/644 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.° 589/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE. ) ( open document) |
| Controlo das restituições à exportação | Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( open document) |
| Código Aduaneiro | Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , que estabelece o Código Aduaneiro da União ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Sementes, rebentos | Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (Texto relevante para efeitos do EEE.) ( open document) |
| Política agrícola da UE │ Controlo da conformidade │ Bananas | Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas ( open document) |
| Têxteis | Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( open document) |
| Alimentos para animais | Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou ( open document) |
| Política agrícola da UE │ Frutas e produtos hortícolas | 543/2011/UE: Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ( open document) |
| Cereal | Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais ( open document) |
| Alimentos para animais | Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009 , que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais ( open document) |
| Controlo das restituições à exportação | Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 , relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes ( open document) |
| Fiscalização do mercado | Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008 , que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ( open document) |
| Resíduos | Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008 , que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007 , que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n. o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 , que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 , que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios ( open document) |
| Resíduos | Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativo a transferências de resíduos ( open document) |
| Produtos de fumo | Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006 , que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006 , que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios e alimentos para animais | Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)Texto relevante para efeitos do EEE. ( open document) |
| Peças de carne de bovino | Regulamento (CE) n.o 765/2002 da Comissão, de 3 de Maio de 2002, relativo à colheita de amostras e à adopção de determinadas regras respeitantes ao controlo físico das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação ( open document) |
| Política agrícola da UE │ Azeite | Regulamento de Execução (UE) n. ° 1348/2013 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados ( open document)
Regulamento (CE) no 1989/2003 da Comissão, de 6 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados ( open document)
Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados ( open document) |
| Fertilisers | Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativo aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE) ( open document) |
| Açúcar | Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar ( open document) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n.o 836/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 333/2007 que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE ( open document) |
| Peixe | Regulamento (CE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n. ° 1184/2006 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho ( open document) |
| Leite e produtos lácteos | Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais ( open document) |
| Leite e produtos lácteos | Regulamento de Execução (UE) 2018/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1240 no respeitante aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado ( open document) |
| Personal protective equipment | Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) ( open document) |
